1. O Serviço AgilEat
A AgilEat é uma plataforma de Software como Serviço (SaaS) que fornece ferramentas tecnológicas para a gestão de estabelecimentos gastronômicos. Nosso serviço inclui, mas não se limita a: Ponto de Venda (PDV), cardápio digital, gestão de mesas, sistema de delivery e logística de entregadores.
Ao criar uma conta, você (o "Lojista") entende que a AgilEat é uma fornecedora de tecnologia, e não uma sócia, parceira, associada ou intermediária financeira do seu negócio.
2. Responsabilidades do Lojista
O Lojista é o único e exclusivo responsável por todas as atividades conduzidas através de sua conta na plataforma. Isso inclui:
- A precisão das informações de produtos, como preços, descrições e imagens.
- A gestão de pedidos, o atendimento ao cliente final e a qualidade dos produtos e serviços oferecidos.
- O cumprimento de todas as leis e regulamentações aplicáveis ao seu negócio, incluindo direitos do consumidor, normas sanitárias e obrigações fiscais.
- A segurança de suas credenciais de acesso (login e senha), sendo responsável por qualquer atividade realizada por meio delas.
3. Obrigações Financeiras e Fiscais
Este é um ponto crucial do nosso acordo de serviço:
- A AgilEat NÃO processa, recebe ou realiza o repasse de quaisquer valores referentes às vendas realizadas entre o Lojista e seus clientes finais.
- Todos os pagamentos online são processados diretamente por gateways de pagamento (Ex: Mercado Pago) configurados pelo próprio Lojista, com os valores sendo creditados diretamente na conta bancária do Lojista. A AgilEat não tem acesso a essas transações.
- A responsabilidade pela emissão de documentos fiscais (Nota Fiscal, Cupom Fiscal, etc.) para o consumidor final é INTEGRAL E EXCLUSIVA DO LOJISTA, conforme a legislação vigente em sua localidade.
- A AgilEat emitirá Nota Fiscal de Serviço apenas referente aos valores pagos pelo Lojista pela assinatura e uso da plataforma (Plano Mensal, Anual, etc.), que é o serviço que nós prestamos.
4. Uso da Plataforma e Segurança
O Lojista concorda em não utilizar a plataforma para fins ilícitos ou fraudulentos. A AgilEat emprega sistemas de segurança para monitorar e prevenir atividades maliciosas.
Qualquer tentativa de manipulação de preços, exploração de vulnerabilidades, engenharia reversa ou qualquer outra forma de fraude resultará no banimento imediato e permanente da conta, do IP e dos dados associados, sem direito a reembolso, além de possíveis ações legais cabíveis.
5. Limitação de Responsabilidade
A plataforma AgilEat é fornecida "no estado em que se encontra". Não garantimos que o serviço será ininterrupto ou livre de erros. Em nenhuma circunstância a AgilEat será responsável por lucros cessantes, perda de vendas, ou quaisquer danos diretos ou indiretos resultantes do uso ou da incapacidade de usar o serviço.
6. Privacidade de Dados
Nós coletamos dados do Lojista para a prestação do serviço e dados de clientes finais em nome do Lojista. O Lojista é o controlador dos dados de seus clientes e é responsável por garantir a conformidade com as leis de proteção de dados, como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A AgilEat atua como operadora desses dados, comprometendo-se a não vender ou compartilhar essas informações com terceiros, exceto quando necessário para a funcionalidade do sistema (ex: APIs de mapa).
7. Alterações nos Termos
Reservamo-nos o direito de modificar estes termos a qualquer momento. As alterações serão comunicadas através da plataforma ou por e-mail. O uso contínuo do serviço após as modificações constitui a sua aceitação dos novos termos.
Ao marcar a caixa "Li e concordo com os Termos de Uso" durante o cadastro, você confirma que leu, compreendeu e concorda em estar legalmente vinculado a todos os termos e condições aqui presentes.